O que é o quinto dia útil?
O quinto dia útil é o quinto dia contado como útil a partir do início do mês — e, na prática, é a data-limite para o pagamento do salário mensal. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 459, §1º, determina que o salário combinado por mês seja pago, no máximo, até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
A pegadinha é que "quinto dia útil" não tem uma resposta única: ela depende de quais dias entram na contagem. É daí que vem quase toda a confusão sobre o tema — inclusive entre fontes que deveriam concordar.
Por que o quinto dia útil existe
A regra está no §1º do art. 459 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.855/1989: "Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido." O objetivo é dar previsibilidade ao trabalhador: ele sabe que, independentemente do dia em que a empresa fecha a folha, o dinheiro tem uma data-limite garantida por lei.
Repare que a lei fala em "quinto dia útil", não em "dia 5". São coisas diferentes. O dia do calendário em que isso cai muda todo mês, porque depende de quantos sábados, domingos e feriados aparecem no caminho.
Como se conta o quinto dia útil
Existem dois critérios de contagem, e eles podem levar a datas diferentes no mesmo mês:
Critério do salário (trabalhista). É o que vale para o pagamento da folha. Pela Instrução Normativa nº 01/1989, do Ministério do Trabalho (item I), na contagem dos dias úteis inclui-se o sábado, excluindo-se apenas os domingos e os feriados — inclusive os municipais. Ou seja, para o salário, sábado conta como dia útil.
Critério comercial (bancário). Conta apenas de segunda a sexta-feira, excluindo sábados, domingos e feriados. É o critério usado em contextos comerciais e bancários, fora da relação de trabalho.
Como o primeiro critério inclui o sábado e o segundo não, o "quinto dia útil" do salário costuma cair antes do quinto dia útil comercial sempre que existe um sábado entre os primeiros dias do mês. Para o pagamento do salário, o critério correto é o trabalhista — o que inclui o sábado. Entenda esse ponto em detalhe em o sábado conta no quinto dia útil?.
Um exemplo concreto
Imagine um mês que começa numa sexta-feira, sem feriado nos primeiros dias:
- Critério do salário (conta o sábado): sexta (1º), sábado (2º), segunda (3º), terça (4º), quarta (5º) → o quinto dia útil é a quarta-feira.
- Critério comercial (segunda a sexta): sexta (1º), segunda (2º), terça (3º), quarta (4º), quinta (5º) → o quinto dia útil é a quinta-feira.
Para o pagamento do salário, vale a quarta. É por isso que dois sites podem dar respostas diferentes para o "quinto dia útil" do mesmo mês — quase sempre a divergência é essa, e nem sempre quem informa a data está usando o critério certo para o salário.
O que acontece no quinto dia útil
A obrigação mais importante é o pagamento do salário mensal. Vale lembrar que benefícios do INSS não seguem o quinto dia útil: aposentadorias e pensões têm um cronograma próprio, escalonado pelo dígito final do número do benefício. Veja a diferença em quinto dia útil e benefícios do INSS.
E se cair no sábado, domingo ou feriado?
- Sábado comum: é dia útil para o salário, então o prazo legal pode terminar no próprio sábado. Na prática, como os bancos não compensam aos sábados, muitas empresas antecipam o pagamento para a sexta — mas isso é uma escolha operacional, não uma exigência da lei.
- Domingo ou feriado (inclusive sábado que seja feriado): não contam como dia útil; a contagem simplesmente os ignora e segue para o próximo dia válido.
E se o salário atrasar?
Pagar depois do quinto dia útil é atraso. A Súmula 381 do TST prevê correção monetária dos valores a partir do primeiro dia do mês seguinte ao trabalhado; o Precedente Normativo 72 estabelece multas para atrasos prolongados; e atrasos recorrentes podem fundamentar a rescisão indireta do contrato (art. 483, "d", da CLT). O detalhamento está em quinto dia útil e o salário.